De seguida apresenta-se de forma genérica a política de privacidade da Plataforma de recolha de propostas do Orçamento Participativo das Escolas (OPE), disponibilizada no endereço: https://opescolas.edu.gov.pt/.

A Política de Privacidade do OPE aplica-se aos titulares dos dados pessoais, à Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência, aos estabelecimentos públicos de educação e ao Gabinete do Ministro da Educação, nas condições que adiante se explicitam. Os titulares dos dados pessoais são os alunos do 3.º ciclo do ensino básico e/ou do ensino secundário que frequentem estabelecimentos públicos de educação. São recolhidos os dados pessoais na respetiva plataforma eletrónica, constituído por variáveis identificadoras e quase identificadoras, nomeadamente: nome do aluno, Escola, ano de escolaridade e número de aluno, através de dados estruturados e não estruturados (ficheiros). Todos os dados pessoais descritos são os mínimos e necessários para responder às necessidades previstas pelo OPE, de acordo com a missão e atribuições da DGEEC e outra legislação em vigor. Os dados recolhidos destinam-se exclusivamente ao propósito previsto através no Despacho n.º 436-A/2017. Os dados pessoais são recolhidos e armazenados pela DGEEC, entidade responsável também pelo tratamento de dados pessoais para efeitos de gestão da plataforma, na pessoa da sua Diretora-Geral. Sublinha-se que a DGEEC não partilha os dados pessoais com entidades externas, para além das Escolas Não Agrupadas e Agrupamentos de Escolas e Gabinete do Ministro da Educação, e envida todos os esforços para proteger as informações pessoais que lhe são disponibilizadas e para assegurar que os dados pessoais serão recolhidos e mantidos em condições de segurança e de forma confidencial. Os dados pessoais, após processo de anonimização e encriptação, podem ser utilizados para efeitos de relatório estatístico sempre de forma agregada, não podendo ser identificado, de forma direta, qualquer aluno. Os estabelecimentos públicos de educação assumem o papel de subcontratantes da DGEEC, no sentido em que, no âmbito do OPE, procedem à recolha para a DGEEC de dados pessoais de alunos, assim como o Gabinete do Ministro da Educação, que podem aceder aos dados recolhidos. Os subcontratantes comprometem-se com a observação das exigências legais, de acordo com o Regulamento EU 2016/679, de 27 de abril e legislação aplicável. O tempo máximo de conservação dos dados pessoais é de até um mês após a conclusão dos procedimentos previstos no OPE. A DGEEC poderá efetuar backups dos dados recolhidos, que ficam offline e apenas para arquivo histórico, não sendo possível o seu acesso em linha após cumprimento dos prazos supra descritos de forma não anonimizada. Nos termos da legislação aplicável é garantido aos utilizadores o direito de acesso, retificação e atualização dos respetivos dados, junto dos estabelecimentos públicos de educação. No processo de autenticação e comunicação protegemos os dados pessoais, utilizando procedimentos e medidas de proteção apropriados, tais como a Criptografia SSL: O acesso ao sítio é protegido por um canal seguro, SSL a 128 bit com TLS 1.2 no endereço https://opescolas.edu.gov.pt/

No que diz respeito a questões relacionadas com privacidade, pode ainda contactar, por escrito, o encarregado de proteção de dados, através do endereço de correio eletrónico: dpo@dgeec.mec.pt por forma a obter os esclarecimentos que julgue necessários, relativos a políticas e procedimentos de assegurar a privacidade de dados pessoais.